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POLITICA

Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021, 18h:08

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VEM 14º SÁLARIO

Cáceres será a primeira cidade do MT a pagar abono com as sobras do FUNDEB

Por: Joner Campos I Cáceres Notícias

Ronivon Barros

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Isso porque os pareceres jurídicos já estavam prontos, bem com as minutas de projeto de lei para pagamento e até o levantamento dos valores a serem pagos, bem antes da decisão do Tribunal.

Com o julgamento da Resolução de Consulta º 18/2021, do Tribunal Pleno do TCEMT, autorizando o pagamento de abono e demais benefícios aos servidores da educação com as sobras do FUNDEB, Cáceres deve ser a primeira cidade do MT a adotar a medida.
Isso porque os pareceres jurídicos já estavam prontos, bem com as minutas de projeto de lei para pagamento e até o levantamento dos valores a serem pagos, bem antes da decisão do Tribunal.
Há várias semanas os vereadores da Câmara Municipal já haviam feito requerimento pedindo todas essas informações, como saldo do FUNDEB, relação de servidores aptos a recebe e impacto de um pagamento de 14º salário.
“O requerimento foi assinado e aprovado por todos os vereadores da Câmara Municipal, como medida preparatória para qualquer decisão que viesse do TCE-MT. Fomos acompanhando as decisões dos demais Tribunais de Conta e vimos que o caminho seria o do pagamento do Abono. Hoje já foi anunciado pagamento e sabemos que o projeto de lei já está sendo finalizado”, comemora o vereador Cézare Pastorello (SD).
A prefeita Eliene disse estar muito feliz por poder conceder este abono e valorizar os profissionais da Educação Básica do município e falou ser possível pela maneira seria que a gestão administra os recursos públicos. “Temos feito muito pela educação melhorando escolas, investindo nas qualificações dos profissionais, oportunizando acesso à informática distribuindo notebooks e agora podendo pagar este abono Fundeb. Tudo isto é motivo de muita felicidade para mim enquanto professora”, enalteceu Eliene.
Ela enfatizou que obedeceu todos os trâmites e conseguiu encontrar maneiras para que o município desse total cumprimento às leis.
No parecer do Conselheiro de Contas Valter Albano fica claro que o abono não é devido apenas aos profissionais do Magistério, como era no antigo FUNDEB, mas também os profissionais da educação que atendam os requisitos da Lei 14.113, ou seja, que tenham formações específicas, mesmo que ocupantes de cargos técnicos ou afins.
Deixar de atingir o mínimo dos 70% conforme previsto na legislação e na Constituição Federal, fará com que o município fique sem repasses voluntários do Governo Federal já no início do ano de 2022, interrompendo diversas políticas públicas, obras de infraestrutura e principalmente, prejudicando a população que já se encontra em situação de vulnerabilidade, decorrente dos efeitos deletérios da pandemia da Covid-19.
O parecer ainda diz que só serão aceitas justificativas de gestores que tentarem gastar os recursos obrigatórios mas não conseguirem, sendo que os que não fizerem pagamento de abono ou outra forma de remuneração dos profissionais, no mínimo de 70% dos recursos recebidos, serão penalizados.
A íntegra da Resolução de Consulta, que deverá ser seguida por todos os municípios de Mato Grosso, está aqui: RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18/2021 – TP